EXTRAFISCALIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: ESTUDO DE CASO DO PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO – MOVER

A CASE STUDY OF THE BRAZILIAN GREEN MOBILITY AND INNOVATION PROGRAM

Resumo

Este artigo analisa o atual Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), voltado ao incentivo do desenvolvimento da indústria automobilística nacional, bem como seus antecessores, Inovar-Auto e Rota 2030. Com isso, pretende-se comparar a progressão dos objetivos de cada iniciativa: o Inovar-Auto, incialmente orientado à expansão do setor; o Rota 2030, com ênfase no fortalecimento da e desenvolvimento; e, por fim, o Programa Mover, cujo foco recai sobre a descarbonização. Examina-se, ainda, de que modo essa mudança de orientação foi acompanhada por mecanismos tributários relacionados à função extrafiscal do IPI. Assim, examinar-se-á a função da extrafiscalidade, destacando como essa ferramenta atua de forma a induzir comportamentos. Para além disso, verificar-se-á como a seletividade para fins extrafiscais possibilita o redirecionamento de condutas. Para tanto, empregou-se a metodologia analítica. Os resultados da pesquisa indicam que o Programa Mover é promissor, no sentido de que ancora o desenvolvimento automobilístico à proteção ao meio ambiente, ao passo que disponibiliza incentivos tributários, a fim de que as empresas possam, de fato, investir em sustentabilidade. A extrafiscalidade do IPI, por seu turno, demonstra-se capaz de ser utilizada de modo a reorientar as condutas das empresas, a fim de que sejam alcançados preceitos fundamentais como a preservação do meio ambiente.