INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL E PENAL NOS SISTEMAS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA, DE PORTUGAL E DO BRASIL

Resumo

Este artigo tem por objetivo explorar, de forma não exaustiva, os impactos da inteligência artificial (IA) nos sistemas jurídicos da União Europeia (UE), Brasil e Portugal. A IA é uma área da ciência da computação que visa criar sistemas capazes de realizar com autonomia ações como reconhecimento de padrões, aprendizado, raciocínio, tomada de decisão e interação social. Tem potencial para trazer benefícios para a sociedade, mas também implica desafios e riscos aos direitos fundamentais, à segurança e à responsabilização. A UE tem como principais marcos normativos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como outros instrumentos jurídicos advindos do Conselho da Europa e de organismos correlatos. No Direito Civil, a IA gera dificuldades na atribuição de responsabilidade civil, como em casos de danos a terceiros e controvérsias sobre direitos autorais. No âmbito do Direito Penal e Processual, diversas ferramentas de IA vêm sendo utilizadas, como sistemas capazes de prever onde e quando a ocorrência de crimes é mais provável. Conclui-se que é necessário haver equilíbrio entre a utilização dos sistemas de IA e o respeito aos direitos fundamentais. Utilizou-se a metodologia de pesquisa dedutiva, embasada no referencial documental e bibliográfico disponível.