LA ACCIÓN PÚBLICA Y SU FORMACIÓN: ¿DISTANCIAMIENTO O NEGOCIACIÓN POR PARTE DEL AGENTE PÚBLICO?

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.36598/dhrd.v8.2710

Resumen

El Estado contemporâneo actúa de acuerdo com dos grandes diretrices, que son la Constitución “ estatuto fundacional y limitativo de la actividad política “ y la democracia “ el Gobierno mayoritario. El agente público necessita decidir de acuerdo com tales diretrices, lo que plante ala cuestión de como toma tales decisiones. Los modelos que buscan dar respuesta a como se forma esta decisión pública en un entorno democrático son analizados según la Ciencia Política, que recibe aportes del Derecho (especialmente del Derecho Público) en relación com ciertos instrumentos que promueven la legitimidade político-democrática.

Biografía del autor/a

  • Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)

    Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP), São Paulo/SP, Brasil. Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), São Bernardo do Campo/SP, Brasil. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional pelo IDPSP. Especialista em Direito Registral e Notarial pelo IDPSP. Especialista em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade pelo IDPSP. Graduado em Direito pela FDSBC. Professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na FDSBC.

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Publicado

2025-05-27

Número

Vol. 8 (2025): Dom Helder Revista de Direito, v. 8, 2025

Sección

Artigos

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