GREEN TAX REFORM ON THE POLLUTER’S INCOME

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36598/dhrd.v7.2748

Abstract

Due to their extrafiscal function, taxes can influence market behaviors and contribute to the adoption of a sustainable lifestyle. Thus, this study addresses extrafiscality and its ability to correct negative market externalities as an indirect means of shaping behaviors. The general aim is to clarify the most effective way to achieve the effectiveness of environmental tax public policy, considering the issues of regressivity and the passing of the cost of tax reform onto the final consumer. To this end, it highlights the need for a green fiscal reform and discusses the choice between income taxation and the use of tax selectivity. Regarding methodological aspects, the approach is qualitative; in terms of objectives, it is explanatory; and with respect to the method, dialectical reasoning predominates. The study relies on bibliographic and documentary analysis and is theoretical, given the chosen data collection instruments. Furthermore, this research is of a legal-projective type and has a legal-sociological perspective. In conclusion, it is determined that the solution lies in direct taxation on the producer’s income, promoting tax benefits for those who do not exceed the best available environmental standards.

Author Biographies

  • Luciano Costa Miguel, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    Doutor e Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil. Especialista em Direito Tributário pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP), Campo Grande/MS, Brasil. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Belo Horizonte/MG, Brasil. Professor adjunto de Direito Tributário da graduação da ESDHC. Professor visitante dos cursos de MBA em Direito Tributário do Centro de Direito Internacional (CEDIN), Belo Horizonte/MG, Brasil. Professor na pós-graduação do Pro Labore/Faculdade Arnaldo (FAJ), Belo Horizonte/MG, Brasil. Procurador da Fazenda Nacional integrante da Divisão de Acompanhamento Especial (DIAES) da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (PRFN6), Belo Horizonte/MG, Brasil.

  • Luiz Felipe Radic, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    Graduando em Direito, modalidade integral, pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil. Integrante e secretário do Grupo de Pesquisa Instrumentos Econômicos de Desenvolvimento Sustentável.

  • Lyssandro Norton Siqueira, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    0003-1560-4053 / e-mail: [email protected]

    [1] Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG, Brasil. Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro/RJ, Brasil. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC), Belo Horizonte/MG, Brasil. Graduado em Direito pela UFMG. Consultor. Advogado. Procurador do Estado de Minas Gerais (Advocacia-Geral do Estado). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil.

Published

2024-09-23