PUBLICIDADE MÉDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: REFLEXÕES ÉTICO-JURÍDICAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E USO DAS REDES SOCIAIS À LUZ DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.336/2023

Abstract

Este artigo destina-se a analisar as dimensões éticas e jurídicas da publicidade médica nas redes sociais a partir do conceito de responsabilidade civil. Para tanto, buscou-se avaliar, com base nos aportes e dimensões fundamentais da ética médica, as últimas regulamentações deontológicas que versam sobre a matéria, investigando as implicações decorrentes da evolução tecnológica. Nesse sentido, procurou-se explorar a interseção entre a publicidade médica e os atos passíveis de responsabilização no âmbito cível, destacando novas obrigações dos profissionais da Medicina e os riscos da publicidade inadequada. Os resultados apontam que a publicidade enganosa pode levar a vícios no consentimento e à responsabilização por negligência informacional, impondo, assim, o dever de indenizar. Para isso, o estudo adotou o método hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica, valendo-se da análise de textos científicos em âmbito nacional e internacional, bem como de teses de doutorado, dissertações de mestrado, legislação ordinária e jurisprudência atinente.