A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FABRICANTES DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ABORDAGEM AMBIENTAL E CONSUMERISTA

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1888

Mots-clés :

Responsabilidade civil, Direito do consumidor, Organismos Geneticamente Modificados, Direito a informação, Direito ambiental.

Résumé

A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade. Portanto, este estudo tem como objetivo apurar a responsabilidade civil do fabricante de transgênicos quanto a ausência de informação no rótulo. Para tanto, utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que, apesar do caráter objetivo da responsabilidade, este poderá ser insuficiente para proteger o consumidor.

Biographies de l'auteur-e

  • Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    Pós-doutor, doutor e mestre em Direito. Professor da ESDHC. Procurador da Fazenda Nacional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2369-8945 / e-mail: [email protected]

  • Marina Mendes Gasperini, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5129-7244 / e-mail: [email protected]

  • Stela Gomes Ferreira, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

    Mestranda em Direito Ambiental pela ESDHC ORCID: http://orcid.org/0000-0003-1610-8668 / e-mail: [email protected]

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Publié

2020-11-30

Numéro

Vol. 3 No. 6 (2020): Dom Helder Revista de Direito

Rubrique

Artigos

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