Vol. 4 No. 9 (2021): Dom Helder Revista de Direito, v. 4, n. 9, jul./dez. 2021.

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DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v4i9

Published: 2022-03-22

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ApresentaÃ§Ã£o

APRESENTAÇÃO

Beatriz Souza Costa
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Artigos

VIOLÊNCIA E GÊNERO LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ADPF 779

Polliana Barreto, Ivanna Pequeno dos Santos
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The CONVENTION 189 OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION (ILO) AND THE ELOQUENT SILENCE OF THE PRESIDENTIAL DECREE 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system

Camilla Martins dos Santos Benevides, Marco António César Villatore, Luiz Eduardo Gunther
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FUNDAMENTO DE PUNIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POR AÇÕES NEUTRAS

Mauricio Lopes de Paula
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A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, SEUS RISCOS E A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO

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DA TRANSAÇÃO COMO ÓBICE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CONSIDERAÇÕES DE DIREITO INTERTEMPORAL

Michel Wencland Reiss, Daniel Prates Sternick
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URBANIZATION OF POVERTY IN BELO HORIZONTE LIVING VILLAGE PROJECT AND URBAN CONTROVERSIES

Mariza Rios, Gleiziane Aristeu
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TECENDO A REDE DA VIDA ALÉM DO CAPITALISMO VERDE

Maria de Fátima Schumacher Wolkmer, Jaqueline Scussel
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