A SOBERANA VIRTUDE DA CLEMÊNCIA PROCLAMADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS CONTORNOS JURISPRUDENCIAIS

Abstract

O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem por isso, provocar o Tribunal Recursal a fim de rever o veredicto proferido em primeiro grau, nos exatos termos permitidos pela legislação processual vigente. Como metodologia adotou-se a revisão bibliográfica sobre o tema. Como metodologia o artigo adota a revisão bibliográfica sobre o tema.