CRIANÇA E PROPAGANDA: A RELAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO INTEGRAL E PUBLICIDADE INFANTIL NO BRASIL

Resumo

Este artigo busca refletir sobre o mercado de consumo e as práticas publicitárias direcionadas ao público infantil brasileiro, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pondera-se sobre a realidade do consumismo, a qual se sobrepõe aos direitos fundamentais infantojuvenis. O artigo traz uma análise sobre os reflexos da publicidade abusiva no desenvolvimento das crianças, os quais podem acarretar problemas como a obesidade infantil, o estímulo à aquisição de produtos por meio de embalagens lúdicas e a desigualdade de acesso à alimentação saudável. Como resultado da análise das questões apresentadas, o artigo propõe ser imprescindível proteger os direitos infantojuvenis afetados por meio de mecanismos de fiscalização publicitária, promovidos pelo Estado e corroborados pela sociedade, impondo-se, com rapidez, a devida punição aos fornecedores e demais responsáveis pela publicidade abusiva. A metodologia aplicada baseia-se, majoritariamente, em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, como ferramentas para a descrição do fenômeno do consumismo infantil e correlação com os mecanismos jurídicos de proteção presentes no ordenamento jurídico brasileiro.