Submissions
Submission Preparation Checklist
All submissions must meet the following requirements.
- This submission meets the requirements outlined in the Author Guidelines.
- This submission has not been previously published, nor is it before another journal for consideration.
- All references have been checked for accuracy and completeness.
- All tables and figures have been numbered and labeled.
- Permission has been obtained to publish all photos, datasets and other material provided with this submission.
Copyright Notice
Submeto(emos) este trabalho, com texto original e inédito, de minha(nossa) autoria, à avaliação da Dom Helder Revista de Direito, reconhecendo que os direitos autorais permanecem com os autores. O periódico permite que os autores retenham os direitos de publicação sem restrições, sendo livres para compartilhar (copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato) e adaptar (remixar, transformar e construir sobre o material para qualquer finalidade, inclusive comercialmente), conforme os termos da Licença Creative Commons Attribution 4.0. Declaro(amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o(s) autor(es) e empresas, instituições ou indivíduos.