ISSN (Eletrônico / Online) – 2596-0601 Qualis A3 A Dom Helder Revista de Direito é uma publicação integralmente eletrônica, de acesso gratuito, cuja linha editorial é “Justiça, Estado e Cidadania nas Sociedades Contemporâneas”. Trata-se de linha interdisciplinar para abranger todas as áreas do Direito, proporcionando reflexões e abordagens jurídicas e filosóficas.
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A (IN)EXISTÊNCIA DE FUNÇÃO AMBIENTAL NA DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA E DOS BENS PÚBLICOS
Este artigo discute se o princípio da função social apresenta elementos em seu conteúdo aptos a sustentar a existência de uma função ambiental intrínseca e condicionante ao exercício do direito sobre bens públicos e privados. Para alcançar esse objetivo, o trabalho busca: (a) verificar a definição da função social da propriedade privada apresentada pela literatura e como se aborda a função ambiental em relação a ela; (b) examinar a existência e a definição desse princípio aplicado aos bens públicos, considerando também o aspecto ambiental; e (c) identificar e debater se a função social da propriedade, na forma como atualmente é delineada e empregada, oferece proteção suficiente ao meio ambiente ou se é possível e necessário defender a existência de uma função ambiental autônoma na legislação. Com relação à metodologia, o artigo se vale de pesquisa bibliográfica narrativa e do raciocínio dedutivo. Na conclusão, destaca-se que a função ambiental autônoma parece mais efetiva na tutela do meio ambiente, ainda que sua ausência explícita na legislação dificulte uma definição segura e comprometa sua efetividade. A relevância deste trabalho decorre da necessidade de fornecer bases teóricas sobre o tema, diante da importância do meio ambiente e da dificuldade para garantir a ele uma proteção jurídica eficaz.
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL E PENAL NOS SISTEMAS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA, DE PORTUGAL E DO BRASIL
Este artigo tem por objetivo explorar, de forma não exaustiva, os impactos da inteligência artificial (IA) nos sistemas jurídicos da União Europeia (UE), Brasil e Portugal. A IA é uma área da ciência da computação que visa criar sistemas capazes de realizar com autonomia ações como reconhecimento de padrões, aprendizado, raciocínio, tomada de decisão e interação social. Tem potencial para trazer benefícios para a sociedade, mas também implica desafios e riscos aos direitos fundamentais, à segurança e à responsabilização. A UE tem como principais marcos normativos a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, bem como outros instrumentos jurídicos advindos do Conselho da Europa e de organismos correlatos. No Direito Civil, a IA gera dificuldades na atribuição de responsabilidade civil, como em casos de danos a terceiros e controvérsias sobre direitos autorais. No âmbito do Direito Penal e Processual, diversas ferramentas de IA vêm sendo utilizadas, como sistemas capazes de prever onde e quando a ocorrência de crimes é mais provável. Conclui-se que é necessário haver equilíbrio entre a utilização dos sistemas de IA e o respeito aos direitos fundamentais. Utilizou-se a metodologia de pesquisa dedutiva, embasada no referencial documental e bibliográfico disponível.
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POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA MUDANÇA CLIMÁTICA EM BELO HORIZONTE
Este artigo visa à análise comparativa dos níveis de integração da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n. 12.187/2009, com legislações estaduais e, especialmente, com a legislação do município de Belo Horizonte. Por meio da metodologia analítica, procede-se à abordagem de institutos e avaliação de correspondência integrativa entre os diplomas legais. Tem como finalidade verificar os problemas ambientais municipais e, com isso, definir as efetivas propostas de enfrentamento às consequências climáticas realizadas pela prefeitura. Almeja-se identificar criticamente os potenciais de contribuição em níveis locais para a afirmação dos pilares e objetivos normativos presentes na legislação nacional. O artigo conclui pela necessidade de maior desenvolvimento de aspirações e proposições locais que procedam ao enfoque das mudanças climáticas sob o ângulo das coletividades viventes nos municípios. Dessa forma, bens jurídicos e riscos podem ser compreendidos de maneira real e palpável, fator que evita níveis de abstração que prejudicam por si a eficácia de políticas públicas.
Copyright (c) 2025 Marcelo Kokke, Amanda Aparecida Lopes Maia, Maria Eduarda Guimarães Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O IPTU VERDE E A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Diante do ainda limitado, embora crescente, interesse das municipalidades em incentivar a adoção de comportamentos mais sustentáveis, este artigo pretende investigar se o IPTU verde, como instrumento extrafiscal de política pública tributária, consiste efetivamente em um mecanismo capaz de colaborar para que os cidadãos adotem uma posição mais ativa e de protagonismo na preservação do meio ambiente, possibilitando a internalização das externalidades negativas ambientais, por meio de medidas sustentáveis a serem providenciadas pelos titulares dos bens imóveis na zona urbana. Com esse objetivo, far-se-á uma análise do atual instituto jurídico da propriedade privada e de sua função socioambiental. Em seguida, demonstrar-se-ão os aspectos gerais do imposto sobre a propriedade predial urbana (IPTU) em sua forma ordinária e em sua modalidade ecológica (o chamado IPTU verde), culminando na análise desse tributo como instrumento de política pública ambiental, mediante a apresentação do modelo de sucesso instituído pelo município de Salvador/BA. A abordagem do tema será qualitativa, com base em uma pesquisa exploratória e descritiva, mediante o método hipotético-dedutivo, utilizando-se da análise de bibliografia e documentos legislativos sobre o problema.
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ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DO SUPORTE NORMATIVO-AXIOLÓGICO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19: UM ESTUDO A PARTIR DO TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA (13ª REGIÃO)
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de mudanças para o mundo do trabalho, alterando significativamente as relações laborais dos brasileiros. Na mesma medida, reconhece-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é, por muitos, considerado o cerne dos direitos humanos. É no intuito de garantir uma vida digna e um mínimo de bem-estar ao cidadão que tais direitos existem. A situação de emergência sanitária causada pela Covid-19, além de ter deixado um rastro de destruição e sofrimento, põe também em evidência a questão paradoxal dos direitos antinômicos e, do mesmo modo, suscita a discussão sobre a questão da dignidade do cidadão trabalhador. Nesse contexto, a justiça trabalhista exerce um papel fundamental na solução dos conflitos, impedindo abusos por parte dos empregadores e protegendo os direitos dos empregados. Assim, pretende-se analisar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações trabalhistas no Estado da Paraíba por meio da análise metodológica quali-quantitativa, do tipo indutiva, utilizando para tanto o método estatístico-descritivo. Por fim, conclui-se que o estudo verificou maior incidência em casos envolvendo danos morais, bem como a importância da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana em tempos de pandemia como instrumento para a garantia de direitos e proteção do trabalhador.
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PUBLICIDADE MÉDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL: REFLEXÕES ÉTICO-JURÍDICAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO E USO DAS REDES SOCIAIS À LUZ DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.336/2023
Este artigo destina-se a analisar as dimensões éticas e jurídicas da publicidade médica nas redes sociais a partir do conceito de responsabilidade civil. Para tanto, buscou-se avaliar, com base nos aportes e dimensões fundamentais da ética médica, as últimas regulamentações deontológicas que versam sobre a matéria, investigando as implicações decorrentes da evolução tecnológica. Nesse sentido, procurou-se explorar a interseção entre a publicidade médica e os atos passíveis de responsabilização no âmbito cível, destacando novas obrigações dos profissionais da Medicina e os riscos da publicidade inadequada. Os resultados apontam que a publicidade enganosa pode levar a vícios no consentimento e à responsabilização por negligência informacional, impondo, assim, o dever de indenizar. Para isso, o estudo adotou o método hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica, valendo-se da análise de textos científicos em âmbito nacional e internacional, bem como de teses de doutorado, dissertações de mestrado, legislação ordinária e jurisprudência atinente.
O AGIR PÚBLICO E SUA FORMAÇÃO: DISTANCIAMENTO OU NEGOCIAÇÃO PELO AGENTE PÚBLICO?
O Estado contemporâneo atua de acordo com duas grandes diretrizes: a Constituição – estatuto fundante e limitador da atividade política – e a democracia, o governo majoritário. O agente público precisa decidir de acordo com essas diretrizes, surgindo a dúvida de como ele toma tais decisões. Os modelos que buscam responder a como essa decisão pública é formada em um ambiente democrático são analisados de acordo com a Ciência Política, que recebe contribuições do Direito (especialmente do Direito Público) com relação a certos instrumentos que promovem a legitimidade político-democrática. Este texto pretende entender como o Estado contemporâneo forma suas decisões públicas, concluindo que os modelos mais mencionados pela literatura são conflitantes e problemáticos. Para tanto, propõe-se uma via conciliadora. Metodologicamente, o artigo se utilizará do resgate de literatura especializada e de documentos legislativos e judiciais, desenvolvendo o conteúdo com caráter qualitativo e com o estabelecimento normativo dos conceitos sobre as categorias necessárias ao que se pretende.
JUSTIÇA PARA OS ANIMAIS NÃO HUMANOS SOB O ENFOQUE DA TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS
Este artigo pretende evidenciar que uma teoria de justiça deve considerar a distribuição dos bens ambientais a todos os seres vivos. Se critérios de justiça tomam por base a escassez e a distribuição de bens, por que não incluir bens ambientais e os animais não humanos? Para tal intento, a investigação se valerá da obra de John Rawls, Uma teoria da justiça, de 1971, que não insere, explicitamente, os bens ambientais e os animais não humanos. A noção de justiça como igualdade é o ponto de partida para debater a questão ambiental. A discussão sobre a justiça de John Rawls serve de base para o pensamento de Martha Nussbaum. Para a autora, a teoria da justiça de John Rawls é a melhor teoria liberal existente, mas apresenta algumas lacunas que precisam ser preenchidas para abarcar indivíduos que estão fora do pacto, como os animais. A investigação se ancora na pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, exploratória e interpretativa e no método dedutivo. A hipótese é de que os bens ambientais e os animais não humanos devem ser considerados em uma teoria dita da justiça, porém sua inclusão na Teoria de Justiça de John Rawls a descaracterizaria na formulação original.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PEQUENA COREOGRAFIA DO ADEUS
Em muitos casos, os filhos são negligenciados durante o processo de separação dos pais. Questionou-se, então, sobre o que é necessário para que esses seres vulneráveis sejam protegidos dentro de seus próprios lares. Para isso, estudaram-se as legislações vigentes sobre o tema, bem como expuseram-se os efeitos dos sofrimentos advindos do divórcio dos pais na formação da personalidade da personagem Júlia, na obra Pequena coreografia do adeus, de Aline Bei. Constatou-se que os caminhos a serem implementados devem se pautar primordialmente na conscientização dos pais quanto aos achaques que se sobrepõem à separação. É preciso que se dê importância à visceralidade dos sentimentos dos filhos, para que só então a Lei, de fato, os proteja. A obra de François Ost auxiliou sobremaneira, ao lecionar que precisamente a literatura pode denunciar e liberar os possíveis, para que o Direito, em choque com a desordem exposta, cumpra seu papel de (re)codificar a realidade. Com isso, elaborou-se um caminho literário experimental do gênero “conto”, o qual, em homenagem à história de Júlia, evidenciou como o apoio incondicional por parte dos protetores legais pode auxiliar na cura e, quiçá, na precaução contra os efeitos diretos ocasionados por alguns desenlaces conjugais.
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AS POLÍTICAS DE INCLUSÃO NA ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO MUNDO DO TRABALHO
Este artigo pretende investigar os pontos críticos sobre a ausência ou insuficiência de diversidade e inclusão no mundo do trabalho, abordando o papel do Estado na promoção de políticas públicas com o objetivo de concretizar a equidade e outros valores constitucionais nesse âmbito, analisando o papel da mulher sob uma perspectiva de gênero enquanto sujeito no mundo do trabalho. A problemática compreende a análise das adversidades impostas às mulheres para serem inseridas e mantidas no mundo laboral, além das dificuldades para ascender na carreira. As hipóteses se relacionam ao papel sociocultural da mulher no mundo do trabalho, consolidando a igualdade formal perante as normas constitucionais e infraconstitucionais, mas sem índices reveladores de uma igualdade material. A metodologia utilizada envolve revisão da literatura sobre o tema, análise de dispositivos legais e pesquisas realizadas pelo IBGE, analisando o conceito de divisão sexual do trabalho, a fim de demonstrar como a naturalização de características femininas e masculinas impõe à mulher uma dupla jornada extenuante e traz obstáculos à sua carreira. Os resultados esperados se vinculam à necessidade de maior proteção à mulher no mundo do trabalho, bem como ao tratamento paritário na ocupação de cargos, empregos e funções, tanto na esfera pública quanto na privada.
Catharina Orbage de Britto Taquary Berino
REFORMA TRIBUTÁRIA VERDE SOBRE A RENDA DO POLUIDOR
Por meio de sua função extrafiscal, os tributos podem alterar comportamentos do mercado e colaborar com a adoção de um estilo de vida sustentável. Neste estudo, aborda-se a extrafiscalidade e sua capacidade de corrigir externalidades negativas do mercado, enquanto meio indireto de conformação de comportamentos. O objetivo geral é esclarecer qual seria a maneira mais eficiente de alcançar a eficácia da política pública tributária ambiental, a partir das falhas de regressividade e de repasse do custo da reforma tributária ao consumidor. Para tanto, aponta-se a necessidade de uma reforma fiscal verde e discute-se a escolha entre a tributação sobre a renda e o emprego da seletividade tributária. Com relação aos aspectos metodológicos, a abordagem é qualitativa; quanto aos objetivos, explicativa; sobre o método, predomina o raciocínio dialético. Acerca das técnicas, o estudo se pauta na análise bibliográfica e documental e é teórico, tendo em vista os instrumentos de coleta de dados escolhidos para desenvolvê-lo. Ademais, esta pesquisa é do tipo jurídico-projetivo e de vertente jurídico-sociológica. Conclui-se que a solução está na tributação direta sobre a renda do produtor, promovendo benefícios fiscais para aqueles que mantiverem suas emissões conforme os melhores padrões ambientais disponíveis.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SHOPPINGS: ESTUDO COMPARATIVO DAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRA E NORTE-AMERICANA
O crescimento populacional e o consequente consumo vêm impactando os recursos naturais, o que gera poluição e destruição de ecossistemas. Nas cidades, empreendimentos no modelo de shoppings são agregadores de status e diversidade de produtos e serviços à população. Visando à conservação ambiental, o estudo do impacto ambiental potencial e as respectivas licenças são instrumentos da gestão ambiental. Existem diferenças nos procedimentos e indicadores de tais instrumentos nos diferentes países. Este artigo propõe uma análise comparativa entre os Estados Unidos e o Brasil, tendo em vista distinções claras no formato e nos ritos processuais, com base em pesquisas bibliográficas e exame documental, visando ao estabelecimento de recomendações para a melhoria das normativas legais. Algumas normas merecem destaque, tais como Política Ambiental Nacional dos Estados Unidos, Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental da União Europeia e Salvaguardas do Banco Mundial, além da Agenda 21 Global. No Brasil, tanto a Política Nacional do Meio Ambiente quanto a Constituição Federal são marcos relevantes nessa discussão, assim como as Resoluções do Conama, incluindo todas as atividades potencialmente impactantes, públicas ou privadas. Já nos Estados Unidos, a Lei Nacional de Política Ambiental estabelece a Avaliação de Impacto Ambiental para algumas tipologias de empreendimentos impactantes, sendo o processo de licenciamento ambiental mais célere.
Ricardo Oliveira Bandeira de Vasconcelos
VERDADE EPISTÊMICA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
O inquérito policial ou investigação preliminar tem como objetivo esclarecer os fatos, indicar a autoria, a materialidade e a circunstância de uma infração penal, mas não se resume a isso. É, ainda, um filtro garantidor dos direitos fundamentais do investigado e um instrumento de tutela da vítima. Uma investigação criminal necessita ser orientada epistemologicamente, a fim de evitar o caráter abusivo do poder punitivo, buscar a aplicabilidade dos princípios estabelecidos em um Estado democrático de Direito e as garantias asseguradas em diversos instrumentos internacionais de Direitos Humanos. A verdade epistêmica consiste na passagem da utilização das regras jurídicas para a os critérios e os instrumentos utilizados para obter o material fático sobre o qual recai a escolha decisória. Analisa-se a racionalidade aplicável à investigação criminal, orientanda para a descoberta dos fatos e suas circunstâncias, bem como sua contribuição para a diminuição do erro. Com base na revisão bibliográfica, observa-se que as evidências e os eventuais erros de investigação podem comprometer a busca da verdade. Por fim, conclui-se que a garantia fundamental ao contraditório limitado e diferido na investigação pode atuar com o conhecimento dos fatos epistemologicamente orientados, ou seja, um conhecimento racionalmente justificado.
OS ESTADOS NACIONAIS E A SOBERANIA: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO E DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NA RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA
A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de uma autoridade supranacional. Nesse novo cenário, a concepção clássica da soberania do Estado resta insuficiente para exprimir o sentido desta na contemporaneidade. Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo fenômeno da globalização, que desencadeou a aceleração do desenvolvimento dos processos de integração regional, ambos fatores que levaram à relativização das bases originárias da teoria clássica da soberania. Para tanto, adotou-se a combinação do método qualitativo de análise de textos com o método histórico dialético, para perquirir as transformações teóricas no conceito de soberania perante a análise crítica dos impactos da globalização, impulsionadora dos processos de integração regional, provocando a relativização da soberania do Estado. Concluiu-se que a soberania ainda é o instrumento central dos Estados para o enfrentamento das forças globalizantes nesse novo contexto, permitindo a concretização da vontade dos Estados.
O DIREITO DE ACESSO À ÁGUA POR ESFORÇOS DE GOVERNANÇA NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS: UMA ANÁLISE COM BASE NO EXEMPLO DO DISTRITO FEDERAL
Este artigo aborda o direito de acesso à água no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus e se propõe a identificar a garantia do acesso à água como mecanismo de prevenção contra a Covid-19, por uma análise de algumas das ações de política pública no Distrito Federal. Busca-se, ainda, analisar, diante da eventual lacuna governamental de garantia do acesso à água, a existência de iniciativas privadas no Distrito Federal, em um contexto de governança. Utilizou-se tanto o método de pesquisa quantitativo, por meio da coleta e análise de dados, quanto o qualitativo, mediante revisão normativa e bibliográfica. A partir do estudo realizado, foi possível perceber que o abastecimento de água no Distrito Federal se dá de maneira desigual entre as regiões administrativas, apontando para menor percentual de abastecimento na periferia. Diante da crise sanitária enfrentada, o acesso à água ressaltou a relevância desse direito como garantidor da vida. Frente à lacuna governamental, destacou-se a atuação da sociedade civil e de instituições não governamentais no enfrentamento ao novo coronavírus nas regiões do DF que carecem de acesso à água, sendo possível observar uma preocupação em prol das pessoas mais vulneráveis no contexto da pandemia.
RIGHT TO REPAIR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (œright to repair OR œright repair); (œright to repair OR œright repair) AND environment; (œright to repair OR œright repair) AND sustnaib*, associados aos operadores booleanos. Foi catalogado o total de 49 publicações em periódicos internacionais, selecionadas na primeira etapa, resultando na amostra final de seis artigos analisados, obedecendo aos critérios de inclusão e exclusão. Os resultados revelaram a evolução no número de publicações e um crescimento expressivo em 2021. A área de conhecimento em relevo com maior publicação foi a de Engenharia, e o país com maior número de produções foram os Estados Unidos. Neste estudo, conclui-se a importância de considerar o direito de consertar, sua influência no comportamento do consumidor e seus impactos no meio ambiente, aspecto este que deve ser levado em conta na formulação de estratégias governamentais e empresariais, posto que as fronteiras globais ditam o contorno absoluto das atividades de mercado de reparos, exigindo, em particular, a circularidade e a sustentabilidade.
OS DESAFIOS DO GREENWASHING NO ATUAL CENÁRIO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS DA UNIÃO EUROPEIA E DO BRASIL
Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno do greenwashing e os desafios enfrentados pelo mercado financeiro e de capitais em relação à regulamentação da comercialização ambiental. A partir da metodologia dedutiva, com pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, o leitor será convidado a se familiarizar com esse tipo de evento que, pelos efeitos deletérios na economia verde, vem merecendo maior debate perante a comunidade jurídica. Como caso paradigmático, será trazida à tona a fraude perpetrada pela Volkswagen conhecida como œDieselgate, cuja ação envolveu o uso de um algoritmo capaz de burlar os testes de laboratório relativos à emissão de poluentes realizados. Serão avaliadas, ainda, algumas medidas adotadas pela União Europeia e pelo Brasil no combate ao greenwashing. Este estudo busca apontar a complexidade existente em torno de uma regulamentação eficaz da comercialização ambiental, considerando a necessidade de preservar a integridade da economia verde e proteger os investidores de práticas enganosas, ao mesmo tempo que novas tecnologias se apresentam disponíveis na atualidade, nomeadamente no que se refere ao uso da inteligência artificial. A discussão sobre a eficácia dessas medidas destaca a importância de uma abordagem global para enfrentar o greenwashing e sugere possíveis aprimoramentos regulatórios.
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A AFIRMAÇÃO DA CULTURA DA URBANIZAÇÃO SEGREGACIONISTA E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS
Este artigo analisa as implicações ambientais decorrentes da cultura da urbanização segregacionista, tendo como foco o contexto do Plano Diretor de Montes Claros. É apresentado um breve histórico da cidade, abordando seu crescimento populacional e urbano ao longo do tempo. Em seguida, são discutidas as características da urbanização segregacionista. Posteriormente, o Plano Diretor de Montes Claros é explorado como um instrumento de gestão urbana, destacando seus objetivos e diretrizes. Utiliza-se abordagem de pesquisa qualitativa, que julga fundamental o Plano Diretor de Montes Claros abordar adequadamente a questão da segregação urbana e a promoção de uma urbanização equitativa, inclusiva e sustentável. Isso requer a implementação de políticas de planejamento urbano que considerem a preservação ambiental, a acessibilidade aos serviços básicos e sustentáveis e a participação da comunidade. Somente assim será possível mitigar os impactos ambientais da urbanização segregacionista e criar um ambiente urbano harmonioso e com qualidade de vida para todos os moradores de Montes Claros.
HERANÇA DIGITAL: A LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA BRASILEIRA DIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DE CUJUS
Com o crescimento da tecnologia, houve uma transformação tanto na composição dos bens que formam o patrimônio quanto em relação à maneira como eles são transmitidos aos seus respectivos herdeiros. Um exemplo disso são os bens digitais. Nessa perspectiva, este artigo tem por objetivo discorrer acerca da herança digital, delimitando o assunto para a análise da legislação sucessória brasileira frente aos direitos sucessórios do de cujus, no contexto de transmissão do patrimônio digital. Para o desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se de pesquisa exploratória e qualitativa, que tomou por base dados bibliográficos e documentais. Como resultado, apontou-se que a herança digital pode ser atribuída a tudo aquilo que o indivíduo tem possibilidade de arquivar em um espaço virtual e, consequentemente, incorporar ao seu patrimônio pessoal. No entanto, inexiste legislação que discipline a transmissão de bens digitais. Concluiu-se que prevalece o entendimento de que, quando o bem digital não tem valor econômico, e diz respeito a dados relativos à intimidade e à privacidade do falecido, não é possível a transmissão, exceto quando o próprio de cujus tenha deixado testamento manifestando a respeito da destinação de tais bens após sua morte.
A AQUISIÇÃO DA ARMA DE FOGO E A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão acerca da exigência de œnão estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal para a aquisição (posse) ou porte de uma arma de fogo (art. 4º, I, in fine, da Lei n. 10.826/2003) ser (in)compatível com o sistema constitucional pátrio. Logo, por intermédio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica complementar, será realizado um breve histórico-normativo sobre a aquisição (posse) e o porte das armas de fogo no Brasil, bem como serão conceituados os direitos fundamentais do Princípio da Presunção de Inocência e dever de Segurança Pública. Em seguida, será explicitada a Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy e dado enfoque em sua técnica da ponderação. Ao final, será verificado que, sob a perspectiva desse autor, o dispositivo em comento não encontra consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) por submergir o Princípio da Presunção de Inocência.
A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DA APPLE E A PROPOSTA DE VEDAÇÃO NO CDC E NA PNRS
Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A metodologia empregada utilizou as técnicas descritiva e bibliográfica, observação de caso, qualitativa e teórico-empírica, já que os dados bibliográficos foram cruzados com informações do caso concreto. Conclui-se que deve ser regulamentada a vedação da obsolescência programada mediante revisão do CDC, para estabelecer a responsabilidade do fabricante e fornecedor de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do produto e não da garantia contratual. Deve haver inserção de dispositivo que trate da abusividade contida na obsolescência programada e previsão de multa. Dessa forma, atribuirá natureza mais eficaz ao código consumerista. Tramitam no Congresso Nacional os projetos de lei PL 7.875/2017, PL 3.019/2019 e PL 1.791/2021, este último abre caminho à punição de fabricantes instalados no Brasil e importadores. Em interpretação extensiva ao art. 170 da CF/88, vedar a obsolescência programada é um dever constitucional. Espera-se que a pesquisa contribua para a aprovação legislativa.
DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS NA ÓTICA DO MARCO TEMPORAL: ENTRE A ECOLOGIA DOS SABERES E A REATIVA NORMATIVA VIGENTEFACE ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL
Teorias que se confabulam em normas jurídicas com propósito colonial não são recentes no sistema-mundo “ e não teriam conformação diversa histórica no Brasil. A aprovação da Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023, e o veto da norma sobre o Marco Temporal indígena suscitam diversas questões sobre o colonialismo e seus (novos) agentes que seguem impondo a invisibilidade dos direitos territoriais de seus povos indígenas “ mesmo tendo tais direitos afirmados por meio de sua Corte Suprema. Com base nisso, objetiva-se expor os conflitos normativos brasileiros e seus resultados legislativos, além de sustentar tais razões por meio da crítica apoiada sob a ótica da ecologia dos saberes e de outras teorias decoloniais, contribuindo-se a entender por que, até hoje, o etnocídio e o encobrimento das populações autóctones no Brasil ainda seguem na condição de projeto pós-colonial vigente neste país.
O USO DOS SELOS CRUELTY-FREE PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente como já o impactou, a ponto de milhares de empresas utilizarem os selos cruelty-free em suas embalagens e em seus sítios oficiais, afirmando serem comprometidas com a erradicação da utilização de animais para tais fins. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa e bibliográfica assentada em método indutivo. Como resultado, foi possível verificar a mudança da política das empresas em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito por causa da pressão social e da mobilização popular para garantir um futuro mais sustentável visando à extinção dos testes em animais.
REFLEXÃO SOBRE A EVOLUÇÃO E A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos constitucionais. Para tanto, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com a realização de pesquisas bibliográfica, legislativa e estatística. Nessa perspectiva, o artigo aborda o conceito de direitos fundamentais, seus alicerces e problemas relativos à sua concretização. Posteriormente, a pesquisa se debruça na análise histórica da legislação e dos dispositivos constitucionais para a efetivação do direito à educação, bem como suas implicações práticas, notadamente relativas à alocação de recursos. Por fim, o estudo se volta à função social do Estado enquanto garantidor da efetivação do direito à educação básica e à análise de dados estatísticos do Brasil envolvendo o acesso e a permanência na escola, especialmente por meio da apresentação de dados coletados no sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período imediatamente anterior à pandemia do coronavírus (2016-2019). Por fim, conclui-se que o dirigencialismo projeta a efetivação do direito à educação para um futuro incerto, o que conduz à justificável insatisfação em relação aos dados estatísticos.
O SISTEMA INDEPENDENTE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DE SEGURANÇA DE BARRAGENS CRIADO E IMPLEMENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada, especificando-se os aspectos teóricos e práticos do tema. Os dados apresentados na seção œResultados foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a perguntas para identificar indicadores quantitativos e qualitativos de melhoria no gerenciamento de riscos de segurança de barragens para as pessoas e o meio ambiente. Como principais resultados da implementação do sistema, diversas instalações de disposição de rejeitos foram auditadas, planos de emergência de fauna e estudos de dam break foram revisados, sirenes foram instaladas e simulados de evacuação foram realizados, com o acompanhamento contínuo de auditorias técnicas independentes, que emitiram centenas de recomendações para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva de paradigma para outras iniciativas voltadas à redução dos riscos gerados pelas barragens de rejeitos de mineração no Brasil e no mundo.
A SUJEIÇÃO A œQUALQUER SERVIÇO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO PESSOAL
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica para a construção de premissas, e do método dedutivo para a formulação da tese defendida pelo estudo. Considerando o dispositivo em abstrato, concluiu-se que o Direito do Trabalho teve origem para compatibilizar a livre iniciativa, o bem-estar e a justiça social, e que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. A partir da análise de casos concretos, concluiu-se que a aplicação do referido parágrafo, para justificar a prática jurídica na qual se insere e se adequar a ela, deverá se dar de maneira restritiva, pro operario, diferentemente do modo como é atualmente interpretado.
GOVERNAMENTALIDADE ALGORÍTMICA E A AMEAÇA AO DIREITO DE PERSONALIDADE À LIBERDADE NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA
Este artigo discute a tensão entre o direito de personalidade à liberdade e o controle inscrito na governamentalidade algorítmica e estratégias de vigilância e poder na sociedade tecnológica, e questiona: em quais condições torna-se possível afirmar a existência de uma nova técnica de poder e governo pautada no capitalismo de vigilância e na governamentalidade algorítmica? Em que medida esse mecanismo de poder representa tensões ao direito geral de liberdade? Parte da hipótese de que as tecnologias utilizadas nas mídias sociais pautadas no Big Data representam uma nova forma de poder e tensionam e ameaçam ao direito geral de liberdade. O objetivo geral é analisar as formas de poder e controle na sociedade tecnológica sob o viés da governamentalidade e as tensões ao direito à liberdade. A primeira seção apresenta uma breve evolução das técnicas de controle a partir das ideias de Michel Foucault sobre o poder e a governamentalidade. Em seguida, a segunda seção analisa a governamentalidade algorítmica de Rouvroy e o capitalismo de vigilância de Zuboff, e investiga as técnicas de poder para controle dos sujeitos na sociedade tecnológica. A seção final discute as tensões com o direito à liberdade. Este trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo e a técnica de investigação de revisão bibliográfica e documental.
OS PODERES DOS NOVOS ATORES NO DIREITO TRANSNACIONAL
O mundo globalizado não mais se coaduna com as limitações territoriais impostas pelos Estados soberanos. A democracia, em sua acepção originária, tornou-se ineficiente para atender aos anseios sociais quando pautada apenas no ordenamento jurídico interno, revelando-se necessária a ampliação das relações jurídicas exteriores. O objetivo deste artigo é averiguar como a cultura digital impacta na construção de um modelo democrático pautado na ampliação dos poderes dos novos atores no Direito Transnacional. Metodologicamente a pesquisa é descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando fonte secundária, método indutivo e revisão de literatura. A tradicional forma de atuação do Estado Democrático de Direito, por meio da tripartição dos Poderes, um de seus pilares, não mais se revela eficiente, demandando cada vez mais a intervenção de novos atores, conduzindo a uma remodelação/reestruturação da estrutura democrática. É sob esse novo olhar que desponta a construção de um Direito Transnacional que esteja acima das relações nacionais e internacionais, permitindo uma interação mais intensa entre diversos atores, com vistas a permitir a melhor solução possível para problemas globais. Isso é possível diante da intensificação da cultura digital resultante das múltiplas interações advindas da tecnologia de informação.
LOS PRINCIPIOS RECTORES, NORMAS Y POLÍTICAS VENEZOLANAS DE PROTECCIÓN DEL AMBIENTE EN CONTRASTE CON EL DECRETO DE CREACIÓN DEL ARCO MINERO DEL ORINOCO
El presente trabajo tiene por objeto reseñar en primer lugar, los principios rectores, así como las normas de protección del ambiente en Venezuela tanto de rango constitucional, legal y sublegal y fundamentalmente, en segundo lugar, destacar el contraste, así como la violación a dichos principios y normas en materia ambiental por el Decreto 2.248/2016 dictado por el Presidente de la República mediante el cual se crea œLa Zona de Desarrollo Estratégico Nacional Arco Minero del Orinoco (AMO) afectando una extensión territorial de 111.843,70 Km². La investigación se desarrolló con el método de razonamiento deductivo y la téncia de investigación bibliográfica y articulos científicos, asi como la investigación de la legislación nacional.
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A (RE)DEFINIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA EUROPA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO ITALIANO œGRANDE STEVENS
Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e verificar se houve redefinição do direito administrativo sancionador com base nos novos horizontes do princípio ne bis in idem. Realizou-se o estudo do caso no âmbito do TEDH e, diante da baixa produção científica sobre a tema no cenário nacional, o caráter exploratório foi empregado para expandir as buscas por materiais elaborados pela literatura estrangeira especializada (italiana, portuguesa, espanhola e francesa). O caso permite refletir se há desgaste do caráter punitivo do Estado com as sanções administrativas ou renovação com base nas necessidades da sociedade atual.